Poderão ser atendidos na Clínica Jurídica da FCJP pessoas físicas e pessoas jurídicas, que se enquadrem nas seguintes condições:

a) Comunidades de auxílio em defesa de direitos difusos e coletivos, incluindo a proteção de direitos humanos;
b) Executivo (Administração Pública Direta e Indireta), o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, em âmbito nacional e internacional;
c) movimentos sociais e populares;
d) pessoas em condições de vulnerabilidade que comprovadamente não possuírem condição de promover uma ação no Poder Judiciário sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família.

- Avenida Zico Dornelas, 380 - Bairro Santa Cruz II
- Para agendar seu horário, entre em contato: (38) 3561-3900

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